Cartilha do Posto Revendedor de Combustíveis
O objetivo desta cartilha é informar, prevenir e alertar os revendedores de combustíveis sobre os procedimentos a serem adotados no desempenho da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, de acordo com as leis e os regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP.
PRINCIPAIS DECRETOS
Resolução ANP nº 948/2023
Regulamentação do exercício da atividade de revenda de combustíveis.
Resolução ANP nº 950/2023
Regulamentação do exercício de atividade de distribuição de combustíveis.
Resolução ANP nº 938/2023
Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) e a sua regulamentação;
Resolução ANP nº 939/2023
Estabelece a regulamentação para operação e desativação das instalações de Ponto de Abastecimento e os requisitos necessários à sua autorização.
ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS
Resolução ANP nº 807/2020
Especificações da gasolina
Resolução ANP Nº 907/2022
Especificações do etanol.
Resolução ANP nº 920/2023
Especificações do biodiesel
Resolução ANP nº 968/2024
Especificações do óleo diesel
NORMAS IMPORTANTES
Norma Regulamentadora nº 20/2019
Segurança e Saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis;
Norma Regulamentadora nº 35/2019
Trabalho em altura;
Resolução ANP nº 898/2022
Estabelece procedimentos de controle da qualidade dos combustíveis automotivos líquidos adquiridos pelo revendedor varejista.
Portaria DNC nº 26/1992
LMC – Livro de Movimentação de Combustíveis
NORMAS AMBIENTAIS
Resolução CONAMA nº 273/2000
Dispõe sobre prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços.
Lei nº 9.605/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
ATENÇÃO: A LEGISLAÇÃO DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS É ENCONTRADA DIRETAMENTE NO SITE DA ANP.
Visite o site clicando aqui. Se preferir, acesse o aplicativo com todo banco de dados legal do setor, clicando aqui.
