O objetivo desta cartilha é informar, prevenir e alertar os revendedores de combustíveis sobre os procedimentos a serem adotados no desempenho da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, de acordo com as leis e os regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP.

PRINCIPAIS DECRETOS

Resolução ANP nº 41/2013
Regulamentação do exercício da atividade de revenda de combustíveis.

Resolução ANP nº 58/2014
Regulamentação do exercício de atividade de distribuição de combustíveis.

Resolução ANP nº 08/2007
Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) e a sua regulamentação;

Resolução ANP nº 12/2007
Estabelece a regulamentação para operação e desativação das instalações de Ponto de Abastecimento e os requisitos necessários à sua autorização.

ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

Resolução ANP nº 807/2020
Especificações da gasolina

Resolução ANP Nº 19/2015
Especificações do etanol.

Resolução ANP nº 45/2014
Especificações do biodiesel

Resolução ANP nº 50/2013
Especificações do óleo diesel

NORMAS IMPORTANTES

Norma Regulamentadora nº 20/2019
Segurança e Saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis;

Norma Regulamentadora nº 35/2019
Trabalho em altura;

Resolução ANP nº 09/2007
Estabelece procedimentos de controle da qualidade dos combustíveis automotivos líquidos adquiridos pelo revendedor varejista.

Portaria DNC nº 26/1992
LMC - Livro de Movimentação de Combustíveis

NORMAS AMBIENTAIS

Resolução CONAMA nº 273/2000
Dispõe sobre prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços.

Lei nº 9.605/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

ATENÇÃO: A LEGISLAÇÃO DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS É ENCONTRADA DIRETAMENTE NO SITE DA ANP.
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